As presentes condições gerais de venda de meu.Astrocenter.pt (doravante "Condições Gerais") definem os direitos e obrigações das Partes decorrentes da venda de produtos e serviços de meu.Astrocenter.pt aos utilizadores do site.
O Cliente declara ter lido e aceite os direitos e obrigações aferentes. Qualquer encomenda feita é regida por as presentas Condições Gerais de Venda.
Em caso de contradição entre as presentes Condições Gerais de Venda e as Condições Gerais de Utilização, as Condições Gerais de Venda prevalecerão.
As Condições Gerais de Venda aplicáveis ao Cliente são aquelas em vigor ao momento da data da encomenda. meu.Astrocenter.pt concorda em manter todos as antigas Condições Gerais de Venda e em as enviar para qualquer cliente que as solicite.
ARTIGO 1. DEFINIÇÕES
"Subscritor (es)": utilizadores que tenham aderido à subscrição.
"Subscrição" ou "Serviço por assinatura": direito temporário de acesso à Base documentária.
"meu.Astrocenter.pt": MyBestPro SAS, com um capital de 1,444,268.40€ euros, inscrita no registo do Comércio e Empresas de Paris sob o número B 478 444 474, com sede localizada no numero 12 rue de Penthievre, 75008 Paris, na qualidade de editor do Site.
"Base Documentária": o subconjunto de produtos selecionados por meu.Astrocenter.pt.
"Cliente (s)": todos os utilizadores que aderiram à subscrição ou compraram um produto no Site.
"Código Confidencial": códigos pessoais, na forma de um identificador e de uma palavra-passe que permitrão ao Cliente de aceder à sua Conta Cliente.
"Contrato": acordo concluído entre meu.Astrocenter.pt e o Cliente que aceitou as presentes Condições Gerais de Venda, após validação de meu.Astrocenter.pt do pedido de subscrição do Cliente tendo em conta as modalidades definidas no artigo 3 do presente documento.
"Mês Contratual": período de 28 a 31 dias, dependendo do mês em curso; a cada mês a partir do enésimo dia do mês, a partir do dia da subscrição terminando no dia antes do enésimo dia do mês seguinte. Excepcionalmente, se o enésimo dia é inexistente no mês em questão, ele será substituído pelo dia anterior.
"Parceiro (s)": site internet, suporte escrito ou canal de TV pertencente ao mesmo grupo que MyBestPro SAS ou empresa, tendo concluído um acordo de parceria com MyBestPro SAS assegurando a promoção dos Produtos.
"Parte (s)": individualmente o Cliente ou meu.Astrocenter.pt e coletivamente o Cliente e meu.Astrocenter.pt.
"Produto (s)" Qualquer documento ou serviço proposto pelo site relacionado com a Astrologia, Horóscopo, Tarot e Clarividência. Estes documentos e serviços são divididos em duas categorias:
Os documentos e serviços gratuitos, incluindo:
- Uma vasta gama de conteúdo editorial gratuito para aprender mais sobre Astrologia, horóscopos, Oráculos, Tarot e Clarividência ao quotidiano;
- Um serviço de subscrição gratuito para receber por email o seu horóscopo diário, horóscopos semanais e tiragem de Tarot do dia;
- Um serviço de questão gratuita de vidência por email;
- Etc.
- Documentos e serviços pagos, incluindo:
- Uma vasta gama de produtos pagos: tiragem de cartas de Tarot em diferentes áreas, horóscopos completos personalizados (Horóscopos mensais, trimestrais, anuais, chinês ...) de Numerologia e vários Oráculos. Estes documentos estão disponíveis online e enviados por email;
- Um serviço de subscrição para receber por email o seu Horóscopo diário e/ou semanal personalizado;
- Um serviço de análise de das tiragens de Tarot por email;
- Etc.
"Site": site Internet através da URL www.meu.astrocenter.pt, assim como subsites, sites espelho, sites versão smartphone, variações de URL aferentes e sites Internet de Parceiros que promovam os Produtos.
ARTIGO 2. COMERCIALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUTOS
Os clientes podem encomendar cada produto individualmente. Os documentos estão tanto disponíveis online como disponíveis para o Cliente através de um link de download ou poderão ser enviados por email.
ARTIGO 3. SERVIÇO POR SUBSCRIÇÃO
3.1 Termos de subscrição
A subscrição a uma assinatura fornece acesso à Base Documentária de meu.Astrocenter.pt através de uma conta de cliente.
O conteúdo da Base Documentária à qual o Cliente pode aceder ao subscrever uma Assinatura e os termos de conexão a esta Base Documentária são especificados no Site na página de subscrição da Assinatura.
A qualquer momento, o Cliente poderá, através da Conta Cliente, modificar o Serviço de Subscrição no qual se inscreveu. A alteração será efetiva a partir do final do Mês contratual em curso.
3.2 Identificação
A identificação do Cliente é obrigatória antes da primeira utilizaçã do Serviço por Subscrição. De facto, o Cliente deve criar a sua Conta Cliente utilizando o formulário de identificação disponível no Site denominado "Minha Conta". O Cliente concorda preencher todos os campos obrigatórios do formulário e fornecer informações precisas, completas e não obsoletas. Caso contrário, meu.Astrocenter.pt reserva-se o direito de rescindir qualquer registo nas condições definidas no artigo 7 do presente documento.
O Cliente compromete-se a informar a meu.Astrocenter.pt de qualquer alteração que afecte a precisão dessas informações.
Em qualquer caso, o Serviço de subscrição da Assinatura é unicamente acessível após a validação de meu.Astrocenter.pt do endereço de email e dos dados bancários do Cliente.
3.3 Códigos Confidenciais
Para a criação de sua ContacCliente, meu.Astrocenter.pt atribui ao Cliente os seus Códigos Confidenciais sob a forma de um identificador email e de uma palavra-passe.
meu.Astrocenter.pt reserva-se o direito de pedir ao Cliente que modifique e/ou altere todos ou parte dos seus Códigos Confidenciais, por razões regulamentares, técnicas ou de segurança, sem que o Cliente possa reclamar qualquer compensação a este respeito.
Os códigos confidenciais são estritamente confidenciais e para uso pessoal. Como resultado, o Cliente compromete-se a não os comunicar a terceiros de forma alguma. O Cliente é o único responsável pela sua custódia e utilização e deve responder pelos atos e ações de qualquer pessoa utilizando a sua Conta Cliente, mesmo sem o seu conhecimento.
Em caso de perda, de roubo ou de apropriação indevida dos Códigos Confidenciais por um terceiro, o Cliente compromete-se a informar meu.Astrocenter.pt sem demora, por carta registada com aviso de recepção para o seguinte endereço: "MyBestPro SAS, Serviço de Subscrição meu.Astrocenter, 12, rue de Penthièvre 75008 Paris ».
3.4 Retração
Em caso de subscrição de um Serviço por Assinatura, o Cliente é informado de que tem o direito de retração, de acordo com as disposições do Artigo L.121-21 do Código da Consumação. Este direito pode ser exercido no prazo de catorze (14) dias claros a partir da data de subscrição ao Serviço por Assinatura pelo Cliente. O pedido de retração deve ser enviado a meu.Astrocenter.pt por carta registada com aviso de receção para o endereço: "MyBestPro SAS, Serviço de Retração meu.Astrocenter, 12, rue de Penthièvre 75008 Paris".
É lembrado, de acordo com as disposições no artigo L.121-21-5 e L.121-21-8 13° do Código da Consumação, que o facto do Cliente utilizar o Serviço de Subscrição de Assinatura (em caso qualquer consulta de um documento da Base Documental será considerado como utilização do Serviço de subscrição por Assinatura) antes do período de quatorze (14) dias claros é susceptível de fazer perder ao último a faculdade de exercer o seu direito de retração, desde que o Cliente expresse expressamente a sua vontade de utilizar o Serviço.
Se o Cliente tiver começado a usar o Serviço de subscrição de Assinatura, mantém o seu direito de retração por catorze (14) dias. Será reembolsado ao pro rata base da utilização que fez do Serviço de subscrição de Assinatura.
Em caso de retração, o reembolso das somas eventualmente pagas pelo Cliente será efetuado na condição de que nenhum documento da Base Documental tenha sido consultado.
3.5 Condições tarifárias
A subscrição da Assinatura está sujeita ao pagamento de um montante por cada duração mensal da subscrição. Em caso de rejeição de um pagamento no prazo, a Subscrição será suspensa até que a situação seja regularizada pelo Cliente.
meu.Astrocenter.pt é livre de alterar os seus preços. Nesse caso, o Assinante é informado por todos os meio um (1) mês antes da entrada em vigor dos novos preços. Se o Assinante recusar o aumento dos preços, poderá rescindir a sua Assinatura no final do Mês contratual em curso de acordo com o procedimento descrito no Artigo 7 do presente documento.
As faturas, elaboradas mensalmente, são pagas por cartão de crédito ou por pagamento na fatura do fornecedor de acesso à Internet do Assinante. O pagamento é feito a termo.
Em caso de rejeição de um pagamento na data de vencimento, as taxas diversas relacionadas com as facturas não regularizadas são cobradas ao Assinante (taxas de rejeição bancárias, ...) de acordo com o disposto no artigo 32 da lei francesa do 9 de julho de 1991.
3.6 Suspensão do serviço por subscrição de assinatura
Em caso de não pagamento na data de vencimento pelo Assinante dos montantes devidos, meu.Astrocenter.pt reserva-se o direito de suspender o acesso à Base Documental.
A suspensão da Assinatura implica o pagamento imediato de todos os valores faturados ao Assinante. Somente o pagamento integral dos valores devidos permite a reativação da Subscrição pelo período restante, não obstante o período de suspensão.
Depois de enviar um email sem efeito após o prazo especificado no correio, meu.Astrocenter.pt reserva-se o direito de rescindir o Contrato nas condições referidas no Artigo 7.
3.7 Duração
O presente Contrato entre meu.Astrocenter.pt e o Assinante é concluído por tempo indeterminado.
ARTIGO 4. PAGAMENTO
4.1 Pagamento
O preço de cada produto ou assinatura é indicado no Site.
Os preços exibidos são válidos apenas no dia da encomenda e não têm efeito para o futuro. Estes preços podem ser modificados a qualquer momento por meu.Astrocenter.pt.
Os preços indicados no Site são indicados em euros, todas as taxas incluídas.
Os preços são pagos pelo Cliente, incluindo cartão de crédito ou na fatura do fornecedor de acesso à Internet.
4.2 Segurança
meu.Astrocenter.pt possui um dos mais poderosos sistemas de segurança do momento. Não adotou apenas o método de criptografia SSL (Secure Socket Layer), como também fortaleceu todos os processos de codificação e encriptação para proteger de forma mais eficaz todos os dados sensíveis relacionados com os meios de pagamento.
meu.Astrocenter.pt nunca tem acesso a informações confidenciais relativas aos meios de pagamento. Na verdade, apenas a Empresa Ogone e o banco HSBC possuem informações confidenciais (número de cartão, data de validade) que são inacessíveis a terceiros.
ARTIGO 5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 Propriedade de meu.Astrocenter.pt da Base Documental
meu.Astrocenter.pt é e continua a ser o proprietário dos direitos de propriedade relativos à Base Documental disponibilizada ao Cliente.
O presente Contrato não confere ao Cliente nenhum direito de propriedade da Base Documental, exceto por um direito de utilização pessoal que não é acessível a titulo de utilizador final. A provisão temporária da Base Documental nas condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Venda não pode ser considerada como a transferência de nenhum direito de propriedade intelectual para benefício do Cliente.
5.2 Licença do utilizador final
meu.Astrocenter.pt consente ao Cliente, de forma não exclusiva, uma licença de utilizador final para a Base Documental.
A licença refere-se apenas a:
- o direito de uso dos documentos contidos na Base Documental, com o único propósito de fazer download desses documentos no computador pessoal do Cliente e imprimi-los, excluindo:
- qualquer reprodução para fins de comercialização, colocação em circulação, retransmissão, distribuição ou publicação desses documentos;
- qualquer representação, mesmo parcial, de tais documentos, em particular através de comunicações públicas online ou exibições públicas.
- o direito de utilização à distância da base de dados e do software implementado para o funcionamento da Base Documental, excluindo:
-qualquer reprodução permanente ou temporária da base de dados e do software, no todo ou em parte, por qualquer meio e sob qualquer forma, inclusive durante o download, exibição e execução;
-qualquer representação, mesmo parcial, da base de dados e software, inclusive através de comunicações públicas online ou exibições públicas;
-qualquer tradução, adaptação, arranjo ou modificação da base de dados e do software, bem como qualquer exportação ou fusão deste último com outras aplicações informáticas.
Os direitos de utilização da Base Documental são pessoais e não cessível. Os direitos concedidos ao Cliente são concedidos exclusivamente a um único utilizador.
5.3 Outros elementos de propriedade intelectual
Qualquer ato de contrafacção ou susceptível de ser qualificado como tal que seria a ação de um terceiro, do qual o Cliente tenha conhecimento deve ser reportado a meu.Astrocenter.pt que tomará todas as medidas legais apropriadas.
Marcas e logotipos: "meu.Astrocenter", bem como outras marcas e logotipos pertencentes a MyBestPro SAS e as marcas e logotipos dos seus Parceiros são protegidos pelos registos apropriados junto aos escritórios competentes.
Sites: Todos os textos, imagens, ícones, desenhos, gráficos, fotografias, programas e outros componentes do Site são propriedade de MyBestPro SAS ou dos seus Parceiros e estão protegidos pela lei francesa dos direitos de autor.
Qualquer uso comercial ou não comercial de imagens, textos, ícones, desenhos, gráficos, fotografias, programas e outros componentes do Site sem o consentimento prévio e por escrito da MyBestPro SAS ou dos seus Parceiros é estritamente proibido.
ARTIGO 6. RESPONSABILIDADES
meu.Astrocenter.pt lembra a natureza essencialmente lúdica dos produtos. Em nenhum caso, os Produtos do Site constituem conselhos legais, psicológicos, médicos, profissionais ou financeiros. Da mesma forma, os Produtos não podem substituir qualquer diagnóstico, incluindo médico ou psicológico feito por um profissional de saúde.
A utilização da informação e do conteúdo de cada Produto não pode de modo algum envolver a responsabilidade de meu.Astrocenter.pt, por qualquer motivo. O Usuário ou o Cliente são os únicos mestres da utilização adequada, com discernimento e conhecimento, das informações disponibilizadas no Site.
meu.Astrocenter.pt não será responsável por danos indiretos de qualquer tipo, incluindo, sem que esta lista seja exaustiva, perda de lucros, perda de beneficios, perda de imagem.
Além disso, meu.Astrocenter.pt não pode ser responsabilizado por qualquer falta a qualquer uma das suas obrigações, devido a um caso de força maior ou aos feitos de um terceiro.
ARTIGO 7. RESCISÃO
7.1 Rescisão do Serviço por Subscrição
As informações sobre a expiração de uma Subscrição de Assinante são constantemente lembradas aos Assinantes na sua Conta Cliente.
Cada Parte é livre para proceder à rescisão do Serviço por Assinatura. O término será efetivo a partir do final do Mês contratual em curso.
O Cliente pode rescindir a sua Assinatura:
- por carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço: "MyBestPro SAS, Serviço de Rescisão de Astrocenter, 12, rue de Penthièvre 75008 Paris";
- por email para: [email protected];
- através da Internet, da Conta Cliente depois de inserir os seus Códigos Confidenciais.
- por telefone no 09 74 73 12 84.
Após a rescisão do Serviço de Subscrição, o Cliente conserva os seus Códigos Confidenciais e pode continuar a utilizar a sua Conta Cliente para a compra de Produtos Individuais de acordo com o Artigo 3 deste documento.
7.2 Cancelamento da conta cliente
O Cliente é livre para cancelar a sua Conta Cliente mediante notificação por carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço: "MyBestPro SAS, Serviço de Rescisão de Astrocenter, 12, rue de Penthièvre 75008 Paris", sob reserva do pagamento integral de todas as somas devidas por produtos ou assinaturas encomendadas.
Se o Cliente tiver uma Assinatura, o término da Conta Cliente resultará no encerramento do Serviço por Subscrição e será efetivo a partir do final do Mês contratual em curso.
A partir da data de rescisão da Conta Cliente, o Cliente perderá a utilização dos seus Códigos Confidenciais e não poderá aceder mais à sua Conta Cliente.
7.3 Rescisão por falta de conduta
No caso de violação por parte do Cliente de qualquer das suas obrigações, meu.Astrocenter.pt notificará eletronicamente este último para rescindir a infração dentro de 48 (quarenta e oito) horas. Este aviso formal pode ser acompanhado de uma suspensão de acesso à sua Conta Cliente e/ou Assinatura.
Em caso de violação grave destes Termos e Condições Gerais de Venda, em particular em caso de utilização indevida do Serviço por Subscrição pelo Cliente ou de anomalias de pagamento como explicito nos termos do Artigo 3 do presente documento, meu.Astrocenter.pt reserva-se o direito de encerrar a conta cliente sem aviso prévio, unilateralmente e sem compensação.
Qualquer rescisão destas presentes implica o pagamento imediato das somas devidas pelo Cliente e o pagamento de qualquer outra obrigação prevista neste documento.
No caso de meu.Astrocenter não cumprir uma das suas obrigações, o Cliente também pode encerrar o Serviço de Subscrição imediatamente.
ARTIGO 8. ENCERRAMENTO DO SITE OU DO SERVIÇO DE SUBSCRIÇÃO DA ASSINATURA
meu.Astrocenter.pt pode rescindir, a seu exclusivo critério, a utilização do Site ou do Serviço de subscrição por Assinatura, sob reserva de informar previamente os Clientes, respeitando o prazo de um (1) mês
de aviso prévio e sem que esta decisão possa colocar em causa a responsabilidade de meu.Astrocenter.pt, por qualquer motivo que seja.
ARTIGO 9. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
meu.Astrocenter.pt reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, estes Termos e Condições Gerais de Venda, incluindo, em particular, a evolução das características do Serviço de subscrição de Assinatura.
O Cliente é informado sobre as modificações dos Termos e Condições Gerais de Venda na Conta Cliente e por email num prazo compreendido entre quinze (15) a trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor, a menos que sejam ditados por uma regra imperativa ou uma decisão judicial, casos em que a sua entrada em vigor será imediata.
O cliente que consultar um Produto da Base Documental ou aceder à sua conta cliente após a sua entrada em vigor será irremediavelmente considerado como tendo aceite as referidas alterações e modificações.
ARTIGO 10. CONVENÇÃO DE PROVA
O Cliente reconhece que os dados eletrónicos relacionados com a utilização do Site (incluindo quaisquer dados de conexão) e backups associados (denominados "Documentos Eletrónicos") podem ter um valor probatório total entre o Cliente e meu.Astrocenter.pt. Assim, os Documentos Eletrónicos (incluindo a data e a hora) podem ser válidos entre as Partes em qualquer litígio, a menos que a Parte contra a qual o Documento Eletrónico seja invocado demonstra a falta de valor probatório.
O Cliente também reconhece, na sua relação contratual com meu.Astrocenter.pt, a validade e a força probatória dos emails.
ARTIGO 11: DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Nulidade
A invalidade de uma das cláusulas destas Condições Gerais de Venda não implicará a nulidade das outras cláusulas do contrato ou do contrato na sua globalidade, o que manterá o seu pleno efeito e alcance. Nesse caso, as Partes devem, na medida do possível, substituir a estipulação cancelada por uma estipulação válida correspondente ao espírito e finalidade dos presentes.
11.2 Força maior
meu.Astrocenter.pt não será responsável ou considerado como tendo falhado nas disposições do presente contrato, por qualquer atraso ou não execução quando a causa do atraso ou a falta de desempenho estiver vinculada a um caso de necessidade absoluta conforme definido pela jurisprudência do Tribunal.
meu.Astrocenter.pt não pode ser responsabilizada pelo Cliente ou por terceiros por qualquer degradação, suspensão ou interrupção da operação do serviço atribuível a força maior, pelo fato de um terceiro ou do Cliente, bem como riscos inevitáveis que podem surgir da técnica e da complexidade da implementação do serviço.
Em caso de força maior, as obrigações de meu.Astrocenter.pt e do Cliente são suspensas durante toda a sua duração.
11.3 Transferência
meu.Astrocenter.pt reserva-se o direito de transferir para qualquer empresa da sua escolha, a totalidade ou parte dos direitos e obrigações nascidos entre o Cliente e meu.Astrocenter.pt.
11.4. Lei Aplicável - Tribunais Competentes
Exceto por provisões de ordem pública, qualquer litígio que possa surgir na execução destes Termos e Condições Gerais de Venda pode, antes de qualquer ação legal, ser submetido à apreciação de meu.Astrocenter.pt para uma solução amigável . É expressamente lembrado que os pedidos de uma solução amigável não suspendem os prazos abertos para intentar a ação legal.
ESTE CONTRATO ESTÁ SUJEITO A LEGISLAÇÃO FRANCESA. TODOS OS LITÍGIOS ENTRE UM CLIENTE E MEU.ASTROCENTER.PT NÃO RESOLVIDOS DE FORMA AMIGÁVEL SERÃO TRANSMITIDOS PARA A JURISDIÇÃO COMPETENTE.
