Regulamento da Proteção de Dados Pessoais

Atualizado no dia

Norma da Proteção de Dados Pessoais versão em data do 12 de dezembro de 2016

Para lhe fornecermos os Nossos serviços e durante todas as suas interações com o grupo MyBestPro SAS (doravante "Nós", "Nosso"), poderemos coletar informações a seu respeito, relacionadas com a utilização dos Nossos serviços. Comprometemo-nos (i) a ser transparentes na gestão que fazemos das suas informações pessoais e (ii) a cumprir e respeitar a estrutura legal aplicável para a proteção de dados pessoais.

Este regulamento relativo à proteção de dados pessoais (a "Norma") explica (i) o procedimento pelo qual coletamos informações nominativas relativas aos Participantes ("Dados Pessoais") e (ii) descreve como e em que circunstâncias Nós estamos suscetíveis, de utilizar, de divulgar e de transferir esses Dados Pessoais quando:

I. a utilização dos sites www.wengo.com,  www.wengo.pt, meu.astrocenter.pt (o(s) “Site(s)”), ou os dos seus Parceiros,

II. a utilização de qualquer Serviço acessível a partir do(s) Site(s) ou os dos seus Parceiros,

III. a participação do Participante na Plataforma.

O presente documento constitui um Regulamento Associado ao Regulamento Interno. Consequentemente, conforme os termos do Regulamento Interno, a inscrição do Participante na Plataforma supõe a aceitação da "Norma", assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.

Em caso de contradição entre qualquer uma das disposições da "Norma" sobre a Proteção de Dados Pessoais e do Regulamento Interno, os termos do presente prevalecerão.


Artigo 1: UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

MYBESTPRO SAS é responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais e declarou, para esse efeito, o tratamento de dados nominativos na Comissão Nacional da Informática e das Liberdades ("CNIL").

MYBESTPRO SAS compromete-se a tratar todos os Dados Pessoais no respeito dos princípios de lealdade e de confidencialidade e, de maneira geral, conforme à regulamentação aplicável.


Publicidade e personalização

Utilizamos cookies ou identificadores de proprietários (como os cookies do Google Analytics) e cookies ou identificadores de terceiros (como os cookies de publicidade do Google) para tornar a publicidade mais atrativa para os Nossos utilizadores. Para mais informações, consulte, a Privacidade & Termos, a Política de Privacidade e os Termos de Serviço do Google. Utilizamos estas tecnologias para realizar publicidade direcionada, baseada nos seus interesses, mas também para realizar estudos relativos ao número de visitas nos Nossos Sites e fornecer relatórios internos ao grupo MyBestPro. Os dados assim transcritos são anónimos ou associados a pseudónimos e não podem, em caso algum, identificá-lo pessoalmente.

Poderá clicar nos seguintes links para mais informações relativamente às práticas dos nossos fornecedores de serviços:
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- Google : https://policies.google.com/technologies/partner-sites?hl=pt"


Espaço Cliente 

Para criar a sua Conta Pessoal e aceder à Plataforma, o Participante deve fornecer certos Dados Pessoais (nome, endereço de correio eletrónico (email), morada, número de telefone fixo, número de telemóvel, data de nascimento, etc.). Se o Participante desejar aderir às promoções e atualidades, participar num concurso, numa sondagem ou programa, algumas informações complementares poderão ser requeridas para esta finalidade.

Os Dados Pessoais são utilizados por MYBESTPRO SAS porque são necessários para o fornecimento das Ferramentas descritas pelas Condições de Condições de Utilização das Ferramentas, da administração da Plataforma, do estabelecimento de contato dos Participantes e da sua faturação, assim como no contato com os Participantes.

Os Participantes aceitam que os seus Dados Pessoais sejam transmitidos aos Parceiros de MYBESTPRO SAS. Todo o Participante que deseje que os seus dados pessoais não sejam cedidos aos Parceiros podem contactar MYBESTPRO SAS nas condições previstas no artigo 4 a seguir.


Artigo 2: DADOS DE PAGAMENTO

O pagamento das Transações concluídas através da Plataforma via o serviço de pagamento seguro, supõe que os Participantes tenham previamente criado uma Conta Pessoal. O Participante é titular de um cartão de pagamento “CB” emitido por um estabelecimento bancário e utilizável nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços afiliadas à rede "CB" ("Cartão Bancário").

Por Número de Cartão Bancário (aqui "Número"), entende-se o número de dezasseis (16) dígitos e a data de validade que aparece na frente desse Cartão Bancário, assim como o código de segurança (CW) [CVV] que figura no verso desse mesmo Cartão Bancário.

MYBESTPRO SAS não conserva o Número do cartão bancário do Participante.

O Participante também pode proceder ao pagamento da Transação através da Paypal, Referência Multibanco e Cartão MBNET. Todas as condições de pagamento poderão ser verificadas no Regulamento Interno, no artigo 4.2 das Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento.


Artigo 3: COMUNICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Aplicando a Lei 67/1998, conhecida por lei da protecção de dados pessoais, os Dados Pessoais do Participante poderão ser divulgados por MYBESTPRO SAS sobre requisição judiciária das autoridades judiciárias, policiais ou administrativas.


Artigo 4: DIREITO DE ACESSO, DE OPOSIÇÃO E DE RETIFICAÇÃO

Conforme a Lei 67/1998 o Participante beneficia de um direito individual de acesso, de oposição e de retificação relativo aos seus Dados Pessoais. Se o Participante desejar exercer este direito e obter comunicação das informações que lhe são relativas, pode efetuá-lo enviando um email ao a [email protected] e ao Serviço de Apoio ao Cliente: [email protected]


Artigo 5: INFORMAÇÕES RECOLHIDAS AUTOMATICAMENTE

5.1. Endereços IP

MYBESTPRO SAS garante a conservação e o armazenamento dos endereços IP de cada ação do Participante para fins administrativos da Plataforma, assim como para por um fim/remediar qualquer abuso eventual efetuado a partir de uma Conta Pessoal. O processamento dos endereços IP é indispensável ao funcionamento da Plataforma e ao fornecimento das Ferramentas.


5.2. Cookies

MYBESTPRO SAS poderá utilizar cookies e/ou arquivos GIF invisíveis com o objetivo de obter informações relativas aos Participantes, de melhorar o desempenho e as funcionalidades da Plataforma, assim como os de determinadas Ferramentas.

No caso de o Participante não desejar que os seus Dados pessoais sejam recolhidos graças aos cookies, esse último pode desativar o tratamento dos cookies no seu navegador. Esta operação pode, no entanto, diminuir o desempenho e as funcionalidades da Plataforma e das Ferramentas.


Artigo 6: ATUALIDADES /OFERTAS PROMOCIONAIS

MYBESTPRO SAS poderá enviar, a qualquer momento, ao Participante, emails, SMS e cartas não promocionais relativos à sua Conta Pessoal.

MYBESTPRO SAS poderá também enviar aos Usuários mensagens comerciais (por email, SMS ou cartas) destinadas a assegurar a promoção de prestações análogas àquela adquirida pelo Usuário através da Plataforma.

Se o Usuário aprova, no decorrer do procedimento da inscrição na Plataforma ou via a sua Conta Pessoal, MYBESTPRO SAS poderá também enviar-lhe ofertas, atualidades e outras mensagens promocionais por email, carta e SMS.

A qualquer momento, o Usuário poderá opor-se ao envio de qualquer mensagem promocional contactando MYBESTPRO SAS, Serviço de Apoio ao Cliente por email: [email protected]

Cada Consultor pode encaminhar para o Usuário, via o espaço/conta cliente, mensagens promocionais, depois de ter obtido o consentimento expresso do mesmo.


Artigo 7: OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR

Qualquer Consultor que proponha as suas Prestações através da Plataforma compromete-se, face aos Usuários a respeitar as suas obrigações a título da regulamentação aplicável em matéria de proteção dos dados nominativos tal como resultam principalmente da Lei 67/1998, conhecida por lei da protecção de dados pessoais. Cada Consultor é responsável pelo processamento dos dados relativos aos seus Usuários e declara respeitar as disposições da Lei 67/1998. Cada Consultor declara, particularmente, ter procedido às formalidades declarativas necessárias junto da CNIL e de ter informado os Usuários conforme o artigo 5,6,7, 10 e 10 da Lei 67/1998.

Salvo consentimento expresso prévio do Usuário, o Consultor compromete-se a não efetuar nenhuma utilização dos Dados Pessoais relativos ao Usuário para outras finalidades que não as estritamente necessárias à execução e à faturação da sua Prestação ou para fazer valer os seus direitos em qualquer litígio que o oponha a esse Usuário. Além disso, o Consultor é informado de que lhe é proibido comunicar qualquer Dado Pessoal a terceiros sem a aprovação expressa e prévia do Usuário. Todo o Consultor se compromete a assegurar e a indemnizar MYBESTPRO SAS contra as consequências de qualquer reclamação de um Usuário consecutiva à violação pelo Consultor das suas obrigações a título da regulamentação aplicável em matéria de proteção dos dados nominativos e/ou aos termos da "Norma".


Artigo 8: Atualização Norma da Proteção de Dados Pessoais

Reservamo-nos o direito de modificar esta "Norma" a qualquer momento, no seu todo ou em parte, tendo em consideração as alterações, mudanças e evoluções das Nossas práticas e procedimentos internos.

Aconselhamos que consulte regularmente esta "Norma", antes de qualquer coleta dos seus Dados.



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